MACHADO, Fabrício Melo. Revogação de norma tributária isentiva e o princípio da anterioridade. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 181–188, 2025. DOI: 10.5020/23172150.2012.181-188. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/499. Acesso em: 27 maio. 2026.