ANDRADE, Ricardo Luís Sant'anna de. Visão panorâmica da pena. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 165–180, 2025. DOI: 10.5020/23172150.2012.165-180. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/498. Acesso em: 30 abr. 2026.