OLIVEIRA, Magno Gomes de. Direito de construir e suas limitações no ordenamento jurídico brasileiro. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 133–141, 2025. DOI: 10.5020/23172150.2012.133-141. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/492. Acesso em: 27 maio. 2026.