MATIAS, João Luis Nogueira. Da ação cautelar fiscal. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 97–104, 2025. DOI: 10.5020/23172150.2012.97-104. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/487. Acesso em: 27 maio. 2026.