ANDRADE, Fátima Maria Nunes Memória de. Direito urbanístico e o parcelamento do solo urbano. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 187–193, 2025. DOI: 10.5020/23172150.2012.187-193. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/472. Acesso em: 30 abr. 2026.