PINHO, Judicael Sudário de. Responsabilidade do estado por intervenção do domínio econômico. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 119–132, 2025. DOI: 10.5020/23172150.2012.119-132. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/452. Acesso em: 30 abr. 2026.