GRAU, Eros Roberto. A outorga onerosa do plano diretor de São Paulo: onus e não obrigação . . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 77–85, 2025. DOI: 10.5020/23172150.2012.77-85. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/449. Acesso em: 27 maio. 2026.