FURTADO, Emanuel Teofilo. Aspectos do urbanismo na ordem jurídica constitucional. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 41–54, 2025. DOI: 10.5020/23172150.2012.41-54. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/445. Acesso em: 27 maio. 2026.