TEÓFILO NETO, Mario Parente. Responsabilidade do estado por atos jurisdicionais. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 24–35, 2025. DOI: 10.5020/23172150.2012.24-35. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/443. Acesso em: 27 maio. 2026.