ANTONUCCI MORETTI, Deborah Aline; FLAVIO DA COSTA, Yvete. O princípio da primazia da decisão de mérito no novo CPC como instrumento de efetividade da jurisdição. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 411–441, 2016. DOI: 10.5020/2317-2150.2016.v21n2p411. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/4240. Acesso em: 27 abr. 2026.