OLIVA, Milena Donato; ROQUE, Andre Vasconcelos. Patrimônio de afetação no Novo Código de Processo Civil. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 654–674, 2016. DOI: 10.5020/2317-2150.2016.v21n2p654. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/4229. Acesso em: 23 abr. 2026.