MENEZES, Joyceane Bezerra de. Expediente e sumário. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 19, n. 2, 2015. DOI: 10.5020/23172150.2012. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/3999. Acesso em: 24 abr. 2026.