BERGAMASCHINE MATA DIZ, Jamile; GONÇALVES DISCACCIATI, Ana Clara. O acesso à informação no direito ambiental e a Convenção de Aarhus: a efetivação do direito fundamental à participação. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 581–601, 2017. DOI: 10.5020/2317-2150.2017.3786. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/3786. Acesso em: 31 maio. 2026.