DIAS, Eduardo Rocha. Proteção constitucional do meio ambiente e princípio da precaução. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 147–169, 2017. DOI: 10.5020/2317-2150.2017.3621. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/3621. Acesso em: 1 maio. 2026.