MORAES OUTEIRO, Gabriel; NASCIMENTO, Durbens Martins. Direito humano à moradia e a regularização fundiária na Amazônia: limites e possibilidades. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 507–533, 2016. DOI: 10.5020/2317-2150.2016.v21n2p507. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/3492. Acesso em: 23 abr. 2026.