MARTINS, Lucas Moraes. O estado de exceção como um espaço vazio de direito. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 20, n. 3, p. 847–873, 2015. DOI: 10.5020/23172150.2012.847-873. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/3102. Acesso em: 30 abr. 2026.