BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz; KOTINDA, Thierry Chozem Zamboni. Direitos fundamentais e controle judicial. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 19, n. 1, p. 99–127, 2014. DOI: 10.5020/23172150.2012.99-127. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/3088. Acesso em: 23 abr. 2026.