GOLDSCHIMIDT, Rodrigo; PARABOCZ, Fernando. Análise da Eficácia da Coisa Julgada sobre Sentenças Fundamentadas em Norma Posteriormente Declarada Inconstitucional. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 513–536, 2014. DOI: 10.5020/23172150.2012.513-536. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2854. Acesso em: 27 maio. 2026.