VASCONCELOS, Arnaldo. A questão das normas constitucionais sem juridicidade. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 18, n. 3, p. 712–736, 2014. DOI: 10.5020/23172150.2012.683-707. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2806. Acesso em: 23 abr. 2026.