DAMACENA, Fernanda Dalla Libera; CARVALHO, Délton Winter de. O Estado Democrático de Direito Ambiental e as catástrofes ambientais: evolução histórica e desafios. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 470–494, 2013. DOI: 10.5020/23172150.2012.470-494. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2701. Acesso em: 1 maio. 2026.