CARVALHO, Érika Mendes de; CARDOSO, Sônia Letícia de Méllo; SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna. Duplicidade de sanções ambientais e o princípio non bis in idem. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 431–469, 2013. DOI: 10.5020/23172150.2012.431-469. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2700. Acesso em: 23 maio. 2026.