RECKZIEGEL, Janaína; SOBRADO DE FREITAS, Riva. Limites e abusos de interpretação do Supremo Tribunal Federal no caso ADPF 54 (aborto de anencéfalos): análise crítica a partir de Habermas e Streck. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 19, n. 3, p. 693–720, 2015. DOI: 10.5020/23172150.2012.693-720. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2397. Acesso em: 27 abr. 2026.