FURTADO, Luísa Elisabeth Timbó C. O Estado Democrático de direito e sua relação com os direitos fundamentais. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 112–130, 2013. DOI: 10.5020/23172150.2012.112-130. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2389. Acesso em: 1 maio. 2026.