GOMES, Ivo Ferreira. Jurisdição e Tribunal Constitucional. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 76–88, 2013. DOI: 10.5020/23172150.2012.76-88. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2386. Acesso em: 27 maio. 2026.