GONÇALVES, Flávio José Moreira. O crime como ato jurídico. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 251–255, 2013. DOI: 10.5020/23172150.2012.251-255. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2348. Acesso em: 1 maio. 2026.