PINHO, Judicael Sudário de. Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 43–57, 2013. DOI: 10.5020/23172150.2012.43-57. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2344. Acesso em: 30 abr. 2026.