SILVÉRIO JÚNIOR, João Porto; BARROS, Flaviane de Magalhães. A legitimação para agir e a participação da vítima nos processos penais brasileiro e português: uma análise comparativa a partir dos recentes movimentos de reformas. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 539–576, 2013. DOI: 10.5020/23172150.2012.539-576. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2316. Acesso em: 1 maio. 2026.