DUARTE, Clarice Seixas. O duplo regime jurídico do direito à saúde na CF/88: direito fundamental de caráter social e direito público subjetivo. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 420–451, 2013. DOI: 10.5020/23172150.2012.420-451. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2311. Acesso em: 30 abr. 2026.