MATOS, Ana Carla Harmatiuk; FICHER, Karla Ferreira de Camargo. Reprodução humana assistida e parceria homoafetiva. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 9–32, 2012. DOI: 10.5020/23172150.2012.9-32. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2289. Acesso em: 30 abr. 2026.