MENEZES, Joyceane Bezerra de. PENSAR - REVISTA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 1–6, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.1-6. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2179. Acesso em: 23 abr. 2026.