HOLANDA, Ana Paula Araújo de. PENSAR - REVISTA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 10, n. 1, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2175. Acesso em: 24 abr. 2026.