DE LIMA, Eduardo Martins; PIEVE, Flávia Cristina Mendonça Faria Da; AGUIAR FILHO, João Costa. A comissão parlamentar de inquérito no ordenamento jurídico: origem, histórico, atribuições e limites. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 477–508, 2012. DOI: 10.5020/23172150.2012.477-508. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2160. Acesso em: 1 maio. 2026.