OLYMPIO, Fabiane Melo Carcuchinski; JULIATTO, Dante Luiz. O Arcabouço Jurídico dos Fundos Patrimoniais no Brasil: Análise da Lei nº 13.800/2019. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 31, p. 1–12, 2026. DOI: 10.5020/2317-2150.2026.15955. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/15955. Acesso em: 30 abr. 2026.