LOPES, Ana Maria D´Ávila; LINS, Rodrigo Martiniano Ayres. Diretrizes para a Proteção do Direito Fundamental à Autodeterminação Informativa na Era Digital. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 30, p. 1–12, 2025. DOI: 10.5020/2317-2150.2025.15238. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/15238. Acesso em: 12 maio. 2026.