LOURENÇO FILHO, Ricardo; PORTO, Noemia Aparecida Garcia. Possibilidades para o trabalho por plataformas digitais: análise de projetos de lei e indicações para um marco regulatório. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 29, n. 4, p. 1–15, 2024. DOI: 10.5020/2317-2150.2024.14589. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/14589. Acesso em: 23 abr. 2026.