RODRIGUES, Francisco Luciano Lima; PINTO, Eduardo Régis Girão de Castro. Participação popular e ordenação da cidade: reflexões a partir da Constituição Federal de 1988. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 286–306, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.286-306. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1706. Acesso em: 24 abr. 2026.