ALENCAR, Guilherme A. A. A guerra fiscal à luz da lei complementar nº 87/96. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 135–155, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.135-155. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1112. Acesso em: 1 maio. 2026.