PINTO, Agerson Tabosa. A recepção do jus actionis e o direito à segurança. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 37–45, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.37-45. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1107. Acesso em: 1 maio. 2026.