LOUTEIRO, Ythalo Frota. Comentário sobre medidas provisórias. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 23–35, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.23-35. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1106. Acesso em: 1 maio. 2026.