UCHOA, Adelaide Maria Rodrigues Lopes. Estatuto da cidade: diretrizes que orientam desenvolvimento urbano e instrumentos concebidos para garantia da função social da propriedade. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 21–32, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.21-32. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1085. Acesso em: 27 maio. 2026.