Vasconcelos, A., & Dourado Aragão Sá Araujo, G. (2017). Reflexões sobre a estrutura lógico-formal da Norma Jurídica ante a Sanção Premial. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, 22(1), 59–88. https://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.4544