Goldschimidt, R., & Parabocz, F. (2014). Análise da Eficácia da Coisa Julgada sobre Sentenças Fundamentadas em Norma Posteriormente Declarada Inconstitucional . Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, 19(2), 513–536. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.513-536