Damacena, F. D. L., & Carvalho, D. W. de. (2013). O Estado Democrático de Direito Ambiental e as catástrofes ambientais: evolução histórica e desafios . Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, 18(2), 470–494. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.470-494