Olympio, F. M. C., & Juliatto, D. L. (2026). O Arcabouço Jurídico dos Fundos Patrimoniais no Brasil: Análise da Lei nº 13.800/2019. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, 31, 1–12. https://doi.org/10.5020/2317-2150.2026.15955