Brunetta, C.M. 2010. A incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e seu reflexo nas obrigações legislativas do estado. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas. 9, 1 (fev. 2010), 36–44. DOI:https://doi.org/10.5020/23172150.2012.36-44.