Pachêco, M. do C.R.A. 2010. Breves considerações sobre os reflexos da lei 10.406/2002 (novo Código Civil) no âmbito processual penal. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas. 8, 1 (fev. 2010), 72–74. DOI:https://doi.org/10.5020/23172150.2012.72-74.