Tartuce, F. 2018. A Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas. 23, 3 (set. 2018). DOI:https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.7800.