Vasconcelos, A. e Dourado Aragão Sá Araujo, G. 2017. Reflexões sobre a estrutura lógico-formal da Norma Jurídica ante a Sanção Premial. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas. 22, 1 (jun. 2017), 59–88. DOI:https://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.4544.