Bergamaschine Mata Diz, J. e Gonçalves Discacciati, A.C. 2017. O acesso à informação no direito ambiental e a Convenção de Aarhus: a efetivação do direito fundamental à participação. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas. 22, 2 (ago. 2017), 581–601. DOI:https://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.3786.