Moraes Outeiro, G. e Nascimento, D.M. 2016. Direito humano à moradia e a regularização fundiária na Amazônia: limites e possibilidades. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas. 21, 2 (set. 2016), 507–533. DOI:https://doi.org/10.5020/2317-2150.2016.v21n2p507.